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JÉSSICA MORAIS

Armazém (SC)

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Sobre mim

OAB/SC 43.414. Advogada desde 2015, formada pela UNISUL - Tubarão/SC, pós-graduanda em Direito Previdenciário.

Principais áreas de atuação

Direito Civil, 31%

Direito de Família, 25%

Direito do Trabalho, 18%

Direito Previdenciário, 18%

Direito Penal, 6%

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Recomendações

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Renato Aparecido Teixeira

Comentário · há 10 anos

Atenção, você pode estar sendo cobrado indevidamente na conta de energia

Emmanuel Gusmão Rocha · há 10 anos

Ótima observação, parabéns. Ao que parece, a diferença decorre do cálculo "por dentro" dos tributos (74,93 + 30,28 + 1,24 + 5,69 = R$ 112,14). A concessionária está calculando o ICMS "por dentro" e incluindo um tributo na base de cálculo do outro. A inclusão de ICMS em sua própria base de cálculo é considerada constitucional pelo STF. Porém, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi considerada inconstitucional, todavia, em decisões sem repercussão geral. Há uma ADI e um RE com repercussão geral tratando do tema e muita expectativa em torno do assunto, pois a composição do tribunal foi bastante alterada desde os precedente firmados na matéria.

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